TST - AIRR e RR - 54960/2002-900-02-00


07/nov/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Está em debate se a redução do intervalo intrajornada é ou não fato incontroverso, o qual independe de prova. No entanto, o recurso de revista veio fundamentado apenas no art. 71, § 4º, da CLT, que diz respeito à matéria de fundo, e não à questão processual, antecedente, relativa à necessidade ou não de produção de prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE AGÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 54960/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos i agravo de instrumento do reclamante, intervalo intrajornada, está em debate se.

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