TST - RR - 216/2002-076-03-00


07/nov/2008

HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3º, V, que os honorários periciais estão compreendidos dentre as isenções asseguradas aos beneficiários da assistência judiciária. Por outro lado, o posicionamento desta Corte tem sido no sentido de que, quando sucumbente o beneficiário da Assistência Judiciária, o pagamento dos honorários periciais é realizado na forma da Resolução 35/2007 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO - PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO PIRC DIREITO DE EMPREGADO QUE NÃO ADERIU LIMITAÇÃO TEMPORAL. A concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, oferecida aos empregados demitidos pela Reclamada durante a vigência do plano de reestruturação administrativa, visava ao contingenciamento de pessoal, no momento em que grupo privado assumia a prestação do serviço público de telefonia. Com efeito, apesar de não ter sido definida expressamente uma data- limite para a concessão dos benefícios previstos no indigitado Plano Incentivado de Rescisão Contratual PIRC, não se pode admitir que seus efeitos se perpetuem por tempo indeterminado, a ponto de beneficiar empregado demitido alguns anos após a sua implantação. Recurso de Revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consta do v. acórdão que foi produzida prova pericial a fim de constatar se as atividades desenvolvidas pelo Reclamante se classificavam como periculosas. Portanto, incólume o art.

Tribunal TST
Processo RR - 216/2002-076-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos honorários periciais, justiça gratuita, a lei 1.060/50, que.

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