TST - A-AIRR - 264/2004-059-19-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. EFEITOS. A teor da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 264/2004-059-19-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, contrato nulo.

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