TST - RR - 1264/2004-301-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Súmula 296/TST). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS. Dispõe o § 2º do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1264/2004-301-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, rescisão indireta do contrato de trabalho, a divergência jurisprudencial ensejadora.

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