TST - ROAG - 503/2006-000-08-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURA N ÇA DECADÊNCIA CONTAGEM. Nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado . A impetrante teve ciência do ato dito coator, na pior das hipóteses, em 11.7.2006, conforme demonstrado nos autos. Desde então, já poderia impetrar mandado de segurança. Contudo, somente o impetrou em 10.11.2006, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e desprov i do.

Tribunal TST
Processo ROAG - 503/2006-000-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segura n ça decadência contagem, nos termos do art.

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