TST - AIRR - 1093/2003-015-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. DESCONTOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA. Não se configura qualquer desrespeito ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna quando a decisão proferida na fase de execução está em consonância com a sentença exeqüenda.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1093/2003-015-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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