STJ - EDcl no AgRg no REsp 465363 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116815-0


29/out/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ARGÜIÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA
DE DEFESA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE –
VERIFICAÇÃO, NO CASO, DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DA CAUSA –
VEDAÇÃO – SÚMULA 7/STJ.
1. A existência de erro material quanto à premissa fática
considerada para reformar a decisão monocrática que não havia
conhecido do recurso especial da contribuinte enseja o acolhimento
dos embargos de declaração com efeitos modificativos.
2. A Primeira Seção desta Corte considera possível, no âmbito de
embargos à execução, alegar a extinção do crédito tributário por
força de compensação anteriormente realizada.
3. A aferição da ocorrência do pedido de compensação e o momento em
que este se deu demanda o reexame de todo o contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do
óbice da Súmula 7/STJ.
Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos
infringentes. Embargos de declaração da empresa contribuinte
prejudicados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 465363 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116815-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário – processual civil – argüição de compensação como matéria, a existência de erro.

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