STJ - REsp 791581 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0177861-4


03/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO SIMULADO
"VACA-PAPEL". VÍCIO REJEITADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CARACTERIZADO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO
INSUFICIENTE. CPC, ART. 330, I. CC, ART. 104. SÚMULAS N. 282 E
356-STF, 7-STJ.
I. A ausência de prequestionamento impede a apreciação do especial
em toda a extensão pretendida pela parte recorrente.
II. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto fundamentado o
acórdão estadual em diversos elementos constantes dos autos, tidos
como suficientes ao deslinde da controvérsia.
III. Inocorre a alegada infringência ao art. 104 do Código Civil
anterior, quando o Tribunal a quo admite a possibilidade de
impugnação pelo participante do ato dito simulado (contrato de
"Vaca-Papel"), porém, examinando o mérito da questão, não reconhece
a ocorrência de tal vício ante a prova coligida no curso da
instrução.
IV. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 791581 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0177861-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil e processual, contrato de parceria rural, ação de rescisão cumulada com perdas e danos.

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