TST - AIRR - 1105/2006-008-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. CÓPIA INCOMPLETA DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, o reclamante não cumpriu tal exigência legal, porquanto juntou cópia incompleta das razões do recurso de revista - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2006-008-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência do traslado, cópia incompleta do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›