TST - ED-RR - 237/2005-312-02-00


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECURSO DE R E VISTA DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASPECTO NÃO REFLETIDO PELAS DECISÕES ORDINÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A omissão justificadora dos embargos de declaração, segundo interpretação que se extrai do art. 535 do CPC, é aquela que, concernindo a tema ou a a s pectos relevantes deste, inviabiliza o exercício do direito da parte de reco r rer. 2. Na hipótese vertente, o Reclamante sustenta que o acórdão embargado não enfrentou o fato de ter sido declarado, tanto na peça de ingresso quanto nas contra-razões ao recurso ordinário da Reclamada, o desconhecimento da existência de Comissões de Conciliação Prévia na localidade da prestação de serviços , residindo aí o vício da omissão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 237/2005-312-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios recurso de r e vista declaração de desconhecimento, aspecto não refletido pelas decisões ordinárias, inexistência de omissão.

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