STJ - AgRg nos EDcl no REsp 823964 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046043-2


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA FORÇA
AÉREA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Será considerado ex-combatente da Aeronáutica aquele que
efetivamente participou de operações bélicas na Segunda Guerra
Mundial, no Teatro de Operações da Itália, ou como tripulante de
aeronaves engajadas em missões de patrulha. Inteligência do art. 1º,
§ 2º , I, da Lei 5.315/67. Precedentes do STJ.
2. O exame da questão envolvendo a suposta aplicabilidade do
princípio da isonomia, por se tratar de matéria de índole
constitucional, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 823964 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046043-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial.

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