TST - ROAC - 11060/2006-909-09-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO . A representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Descuidando-se a parte de autenticar o substabelecimento capaz de tornar regular a outorga de poderes ao advogado que assinou as razões recursais, o apelo há de ser considerado inexistente, não se havendo de falar, na fase recursal, de concessão de prazo para regularização do feito, tendo em vista que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência da regra contida nos arts. 13 e 37, caput , do CPC, conforme orientação estratificada na Súmula nº 383 do TST. Tratando-se de matéria de ordem pública, a irregularidade deve ser suscitada pelo juiz da causa, independentemente de provocação. Recurso ordinário não conhecido .

Tribunal TST
Processo ROAC - 11060/2006-909-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar, irregularidade de representação processual, substabelecimento em cópia sem autenticação.

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