STJ - REsp 933777 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0051541-3


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO
PARAGUAI. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA. ACORDO BILATERAL DE COOPERAÇÃO.
ART. 48, § 2º, DA LEI N. 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES N. 01/2002.
CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CRFB.
REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Em conformidade com o artigo VI do referido Acordo, para que haja
o registro de diploma de graduação oriundo de universidade paraguaia
junto a universidade brasileira, necessária a obediência aos ditames
da legislação pátria.
2. Tanto o art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Brasileira -, quanto o art. 1º Resolução n.
01/2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão
do Conselho Nacional de Educação, exigem a revalidação do diploma, a
fim de que o graduado em universidade do Paraguai possa efetivar o
seu registro em universidade deste país." (REsp 906.318/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.2.2008,
DJe 27.3.2008).
3. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 933777 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0051541-3
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, curso superior realizado no paraguai.

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