STJ - AgRg no Ag 729310 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0202785-0


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
I - Na esteira de precedentes desta Corte, o auxílio
cesta-alimentação, por não constituir prestação paga in natura e em
observância ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação
da aposentadoria dos ex-empregados quando percebido por aqueles em
atividade.
II - Decidida a questão com base na interpretação das normas
estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra
o conhecimento do especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 da Súmula
deste Tribunal.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 729310 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0202785-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, complementação de aposentadoria.

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