STJ - HC 89499 / PA HABEAS CORPUS 2007/0203166-5


13/out/2008

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1o., III DO CPB). MATERIALIDADE E
INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROSSEGUIMENTO.
ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus,
conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida
nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de
justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos
da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de
alguma causa excludente de punibilidade.
2. Na hipótese sob julgamento, os indícios de autoria e a
materialidade do delito encontram-se concretamente demonstrados,
suficientes, portanto, para a continuidade do feito.
3. A exordial veio acompanhada de diversos depoimentos
testemunhais, que confirmam, sem divergências, a existência de
aparentes irregularidades na administração do caixa da empresa,
supostamente levadas a cabo pelo paciente. De notar, também, a
existência de farta documentação juntada aos autos (cópias de
cheques, notas fiscais etc.), tudo a demonstrar estarem preenchidos
os requisitos legais constantes do art. 41 do CPP.
4. Na esteira de entendimento firmado neste Superior Tribunal, o
Habeas Corpus não se presta para averiguação de alegações quanto à
inocência do paciente, pela não comprovação da autoria do delito,
tendo em vista a necessidade de revolvimento de fatos e provas.
5. Opina o MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89499 / PA HABEAS CORPUS 2007/0203166-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, trancamento da ação penal, ausência de justa causa.

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