TST - AG-AC - 196978/2008-000-00-00


17/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DO VÍRUS HIV. Despacho agravado mediante o qual se indeferiu a liminar requerida nos autos desta ação cautelar. A Orientação Jurisprudencial nº 64 da SBDI-2 considera que não fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. Tem-se ainda a Orientação Jurisprudencial nº 142, segundo a qual inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 196978/2008-000-00-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, reintegração.

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