TST - AIRR - 80/2002-077-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ATESTADO FORNECIDO PELO INSS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2002-077-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade de parte.

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