TST - AIRR - 257/2005-012-07-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo, peculiaridade que exige o seu enquadramento nos estritos limites expressos pelo art. 896, § 6º, da CLT. Na hipótese, não ficou configurada a invocada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo certo que outro dispositivo constitucional apontado como violado, in casu , o art. 5º, XXXV, da Carta Constitucional, não serve como fundamento para a preliminar suscitada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/2005-012-07-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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