TST - RR - 1422/2004-066-15-00


17/out/2008

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O salário-de-contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei 8.212/91, perfaz-se pela soma dos rendimentos pagos ao empregado, com a finalidade de retribuir os serviços efetivamente prestados, como também pelo tempo à disposição do empregador, não se incluindo nessa soma o aviso prévio indenizado, uma vez que este é uma compensação pelos serviços não prestados, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não-concessão. Logo, o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição, dada a sua evidente natureza indenizatória. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1422/2004-066-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos aviso prévio indenizado, contribuição previdenciária, incidência.

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