TST - A-AIRR - 2511/2003-055-02-40


17/out/2008

AGRAVO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS. NECESSIDADE. ARTIGO 544, §1º, IN FINE, DO CPC. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, no sentido de que, em não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento, ao menos por declaração do advogado devidamente constituído nos autos, tem-se como irregular o traslado, uma vez que a autenticação dos referidos documentos constitui formalidade prevista tanto no Processo Civil (art. 384 do CPC) como no Processo Trabalhista (art. 830 da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2511/2003-055-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, autenticidade das peças trasladadas, necessidade.

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