TST - AIRR - 1899/2004-075-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220H. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Cabe ao órgão julgador, com base nas provas apresentadas, determinar o divisor de horas extras a ser aplicado no caso concreto. O pedido mais amplo (diferenças entre os divisores 180h e 240h) abrange o de menor amplitude (diferenças entre os divisores 220h e 240h), não havendo que se falar em julgamento extra petita . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1899/2004-075-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, divisor 220h.

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