TST - AIRR - 632/2003-444-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAMENTO APLICÁVEL. Nos termos da Súmula 288 do TST, a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2003-444-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, regramento aplicável.

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