TST - AIRR - 1146/2002-081-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Em hipótese na qual o acórdão do Tribunal Regional encontra-se fundamentado em normas infraconstitucionais que regulam a questão da avaliação dos bens penhorados e da execução menos gravosa ao devedor (arts. 620, 683 e 685 do Código de Processo Civil), conforme admitido pela própria Agravante, não se divisa a pretendida afronta à literalidade dos incisos II, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2002-081-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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