TST - RR - 427/2004-601-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. Medida Provisória nº 1.360, de 12.03.96. Inserida em 27.11.98. São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 134. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 427/2004-601-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, autenticação, pessoa jurídica de direito público.

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