TST - AIRR - 6802/2001-026-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISTRATO VÁLIDO. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). EXTINÇÃO CONTRATUAL ANTES DA APOSENTADORIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1079, 1080 E 1092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO PROVIMENTO. 1. A transação extrajudicial mediante adesão a Plano de Demissão Voluntária é considerada válida pela jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Assim, o empregado que manifesta livremente a vontade de ceder seu posto de trabalho em troca da indenização oferecida pelo empregador tem seu contrato de trabalho extinto. 2. Por outro lado, o regulamento do Programa de Assistência Médica Supletiva, instituído pela Caixa Econômica Federal - CEF e oferecido com o auxílio da Fundação dos Economiários Federais FUNCEF, prevê como conseqüência da extinção do vínculo com aquela empresa pública, senão quando a aposentadoria ocorrer no curso da relação de emprego, a perda da condição de beneficiário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6802/2001-026-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (padv) da, distrato válido.

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