TST - RR - 1131/2006-008-06-00


17/out/2008

COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS EM JUÍZO. INVIABILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2006-008-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos compensação, indenização, programa de dispensa voluntária.

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