TST - RR - 1283/2005-012-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 371. PROVIMENTO. A projeção do aviso prévio indenizado produz efeitos restritos às vantagens econômicas, razão pela qual o período deve ser computado apenas para o cálculo das parcelas rescisórias. Portanto, o v. acórdão regional, ao considerar a data da rescisão protraída por esse instituto, para que, assim, a dispensa tenha ocorrido quando o empregado detinha estabilidade provisória, contraria a orientação da Súmula nº 371.

Tribunal TST
Processo RR - 1283/2005-012-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, aviso prévio indenizado.

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