TST - RR - 712/2003-025-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO DE COMPE N SAÇÃO DE JORNADA BANCO DE HORAS Constatada possível violação ao artigo 59, § 2º, da CLT, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2003-025-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento acordo.

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