TST - AG-RE-ED-AIRR - 797/2004-016-03-40


17/out/2008

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CABIMENTO. O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo , ao analisar a admissibilidade de recurso extraordinário, deve fazê-lo em relação aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, em caráter precário e, portanto, não excludente da competência do Supremo Tribunal Federal, que é definitiva. Denegado seguimento ao recurso, é assegurado à parte o direito de provocar o reexame do despacho, através de agravo de instrumento, nos exatos termos do artigo 544 do Código de Processo Civil. Agravo que, como não se desconhece, é recurso de natureza ordinária e, como tal, devolve ao Supremo Tribunal Federal toda a fundamentação do r. despacho hostilizado para sua devida confrontação com as razões da agravante. Por isso mesmo, possível erro ou equívoco do despacho não comporta embargos de declaração. Constitui ônus da agravante, denunciá-lo em seu agravo de instrumento, para que o Supremo Tribunal Federal, em ampla cognição, inerente a esse tipo de recurso, proceda ao seu devido reexame. Os artigos 239, 240 e 241, todos do Regimento Interno da Corte autorizam essa conclusão.

Tribunal TST
Processo AG-RE-ED-AIRR - 797/2004-016-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos interposição de embargos de declaração contra despacho de admissibilidade de, o presidente ou vice-presidente.

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