STJ - HC 90253 / SP HABEAS CORPUS 2007/0213433-8


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO
STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º
11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso
de prazo, porquanto o presente feito se encontra na fase das
alegações finais, encerrado, assim, o sumário de culpa. Aplicação do
enunciado da Súmula n.º 52 desta Corte Superior.
2. A negativa do benefício da liberdade provisória, nos crimes
hediondos e assemelhados, encontra amparo no art. 5.º, XLIII, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais, conforme o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal.
3. Acrescente-se, ainda, que em relação ao crime de tráfico ilícito
de entorpecentes existe expressa vedação legal à concessão do
benefício (art. 44 da Lei n.º 11.343/06), o que é suficiente para
negar ao acusado o direito à liberdade provisória.
4. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 90253 / SP HABEAS CORPUS 2007/0213433-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›