STJ - AgRg no REsp 949122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0105231-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
DEMANDA REPETITÓRIA DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO.
1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
II, do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. In casu, foram opostos os embargos de declaração com a finalidade
de sanar suposta omissão no decisum quanto à prescrição da ação
repetitória, sendo certo que o Tribunal a quo, afirmou que a
questão da prescrição não foi debatida porquanto não suscitada pelas
partes litigantes sendo certo que o acórdão de apelação foi
proferido em data anterior à modificação introduzida no art. 219, do
CPC, que autoriza o conhecimento de ofício de referida matéria.
4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
veda-se a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o tribunal de origem.
5. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão
federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento" (Súmula N.º 356/STJ).
6. Ad argumentandum tantum, no que pertine à prescrição, verifica-se
que a demanda repetitória foi ajuizada em 30.10.1997, com o intuito
de ver reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente
recolhidos a título de PIS no período de julho de 1988 a outubro de
1995 (muito antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005), motivo
pelo qual não há que se falar em transcurso do prazo prescricional
decenal.
7. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 949122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0105231-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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