STJ - AgRg no Ag 840214 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0257162-5


30/set/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO.
POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO
DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que
é possível o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade, apreciar o
mérito do Recurso Especial. Precedentes.
2. "A 1ª Seção desta Superior Corte de Justiça já uniformizou a
jurisprudência no sentido de que nos casos de parcelamento do débito
tributário ou de sua quitação total, mas com atraso, não há que se
falar na aplicação do benefício da denúncia espontânea." (EResp
641538/PR; Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, relator p/
acórdão Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 02.10.2006).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 840214 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0257162-5
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, prévio juízo de admissibilidade do recurso especial.

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