STJ - REsp 536568 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0085456-9


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL E MENSAL
E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DO STF. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A questão federal, tida por violada no Recurso Especial, que não
foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, nem de
oposição de Embargos de Declaração pela parte, provoca falta de
prequestionamento do apelo nobre, inviabilizando o conhecimento do
recurso, pois o prequestionamento caracteriza-se como elemento apto
ao cabimento dos recursos de natureza extraordinária e à abertura
das instâncias superiores. Incidência das Súmulas 282 e 356, do STF.
2. Ademais, o Recurso Especial não é a via adequada para processar e
julgar causa versando sobre a ausência de atualização monetária da
tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e dos limites de
deduções, por se revestir em alegação de afronta aos princípios da
legalidade tributária, da capacidade econômica do contribuinte, da
isonomia, da vedação ao confisco e do direito a propriedade, que
possuem índole eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 536568 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0085456-9
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, tributário, imposto de renda pessoa física.

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