STJ - REsp 652420 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0099086-8


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS E
DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDCON.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DE OUTRO SINDICATO.
SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A legitimidade ativa ad causam do sindicato para a cobrança da
contribuição sindical e a inadmissibilidade do pedido de assistência
litisconsorcial restaram assentadas, na instância de origem, com
fulcro na prova produzida nos autos, o que atrai o óbice inserto na
Súmula 7/STJ.
2. Isto porque o Tribunal de origem, corroborando os argumentos
exarados pelo Juízo Singular, rejeitou o pedido de assistência "por
parte do Sindicato dos Empregados do Comércio de São Paulo, e isto
a despeito da concordância das partes acerca do tema, eis que,
diante da prova produzida, essa entidade sindical deixou de ter
qualquer interesse no desfecho desta demanda, a partir do momento em
que transitou em julgado, de maneira definitiva, a decisão que
reconheceu ao autor Sindcon o direito à representação da categoria".
Outrossim, enfatizou a sentença que, a partir da decisão judicial
definitiva que conferiu ao sindicato autor a representação da
categoria, "tornou-se o Sindcon o titular único do direito ao
pleito".
3. A eleição da via ordinária, in casu, revela-se escorreita "tanto
face à iliquidez por depender de documentação a ser trazida na fase
de execução, quanto ao fato de não mais existir a certidão do
Ministério do Trabalho a que se refere a contestação e que,
supostamente, daria ensejo a ação executiva" (excerto extraído da
sentença - fl. 55).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652420 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0099086-8
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, sindicato dos empregados em concessionárias e distribuidoras de veículos no, sindcon.

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