STJ - AgRg no Ag 1020552 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0044112-9


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA
N. 182/STJ.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento a agravo de instrumento ao aplicar a Súmula n. 182/STJ.
2. Decisão do TRF da 2ª Região que negou seguimento ao recurso
especial sob os seguintes fundamentos: a) o STJ já se pronunciara no
sentido de que aquele que não figurou no processo como parte, e nem
demonstrou estar na condição de terceiro juridicamente interessado,
não possui legitimidade para propor ação rescisória; e b) o
posicionamento do STF é que não cabe ação rescisória contra decisão
que extinguiu processo sem julgamento de mérito. No agravo de
instrumento, contudo, o recorrente limitou-se a defender que possui
legitimidade ativa atribuída por lei.
3. Constata-se que as razões do recurso não atacam os argumentos da
decisão combatida, o que faz incidir o enunciado da Súmula n. 182
deste Tribunal, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
4. Ademais, apenas ad argumentandum tantum, observo que a questão de
fundo já se encontra pacificada nesta Corte no sentido de que: a) há
necessidade de o terceiro ter interesse jurídico na propositura da
ação rescisória, hipótese afastada pela Corte de origem; e; b)
descabe propor a rescisória nos casos em que não foi proferida
sentença de mérito.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1020552 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0044112-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão, incidência do enunciado da súmula n.

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