STJ - REsp 979118 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0195659-7


03/out/2008

DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE
INVIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PELA VÍTIMA.
LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA.
- O lucro cessante consiste na frustração do crescimento patrimonial
alheio, ou seja, o ganho patrimonial que a vítima poderia auferir,
mas não o fez graças à lesão sofrida.
- A mera impossibilidade de efetuar gastos e contrair dívidas, com a
aquisição de apartamento, carro e utilização de limites de crédito
bancário, não equivale àquilo que a vítima “razoavelmente deixou de
lucrar”, segundo o conceito consagrado de lucros cessantes.
Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 979118 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0195659-7
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos direito civil, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que inviabiliza a concretização, lucros cessantes.

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