TST - RR - 498/2005-371-04-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (alegação de violação dos artigos 195, I e II, e §5º, da Constituição Federal e 28, I, e §9º, f , da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela objeto do acordo homologado, a título de indenização relativa ao não-fornecimento do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 498/2005-371-04-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio indenizado contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›