TST - ED-RR - 545/2001-071-09-00


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Incabível a utilização dos Embargos de Declaração com o mero intuito de prequestionar temas, se anteriormente não se adentrou o mérito da pretensão recursal devido à ausência de requisitos de admissibilidade do Recurso. Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 545/2001-071-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

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