STJ - AgRg no Ag 982756 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0277951-4


23/jun/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO
DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO
DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE SE VERIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
I - Cabe à parte zelar pela correta formação do agravo de
instrumento, ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos
nesta instância especial. Sendo ilegível a data da certidão de
publicação da decisão que negou seguimento ao apelo especial,
requisito essencial para aferir a tempestividade do agravo, a
inexistência de outro meio hábil a aferir a tempestividade do apelo
dirigido a esta instância impede o conhecimento deste.
II - "Em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial e
Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a ambos os
apelos e a agravante deixou de comprovar a interposição de agravo de
instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso
extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do
trânsito em julgado do fundamento constitucional, sob pena de se
negar conhecimento ao agravo de instrumento por faltar-lhe peça
obrigatória a sua instrução". (Precedente: AgRg no AgRg no Ag
790.225/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 07/04/2008)
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 982756 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0277951-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, peça obrigatória, certidão de intimação do despacho agravado ilegível.

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