TST - RXOF e ROAR - 13884/2006-000-02-00


03/out/2008

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, concernente à juntada de cópia não autenticada da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Ação rescisória que se extingue, sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC).

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 13884/2006-000-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda, inobservância de pressuposto de.

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