TST - AIRR - 1970/2006-071-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ausentes os pressupostos a que aludem os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, não há como afastar a multa aplicada pelo Regional. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1970/2006-071-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa por embargos declaratórios, ausentes os pressupostos a.

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