TST - AIRR - 1194/2006-013-18-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. Uma vez consignado pelo Regional que a parcela relativa ao adicional de periculosidade foi objeto de acordo coletivo de trabalho, firmado inclusive com a mediação do Ministério Público do Trabalho, em que se estabeleceu o seu pagamento com redução de valor e de forma parcelada, vê-se que a decisão a quo , como posta, encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 364 do TST, segundo o qual a fixação do adicional de periculosidade inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2006-013-18-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, redução do percentual por meio de norma coletiva.

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