TST - AIRR - 587/2005-012-10-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiros, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição Federal, a teor do que estabelecem o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2005-012-10-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, recurso de revista.

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