STJ - PExt no HC 99791 / GO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0023833-0


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO
CPP. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE OS
CO-RÉUS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SE ASSEMELHAM.
I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os
co-réus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de
extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da
prisão preventiva.
II - Na espécie, a ordem foi concedida ao paciente em razão,
precipuamente, da sua posição dentro da quadrilha - posto secundário
sem poder de comando -, além do fato do Ministério Público, em sede
de alegações finais, ter pugnado pela sua condenação por apenas um
dos crimes narrados na denúncia (art. 288 do CP). Esse quadro,
contudo, em nada se assemelha à situação dos requerentes.
Pedido de extensão indeferido.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 99791 / GO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0023833-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, pedido de extensão em habeas corpus, art.

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