STJ - HC 64713 / SP HABEAS CORPUS 2006/0179170-4


29/set/2008

Tráfico internacional de entorpecentes. Sentença penal (condenação).
Apelação (julgamento não-concluído). Conhecimento do habeas corpus
(impossibilidade). Prisão (excesso de prazo). Concessão do writ de
ofício (caso).
1. Porque ainda não concluiu o Tribunal local o julgamento da
apelação interposta contra a sentença que condenara o paciente por
tráfico internacional de entorpecentes – apenas se rejeitou
preliminar suscitada –, não há como se conhecer do habeas corpus
impetrado ao Superior Tribunal.
2. As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os
acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário,
hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim),
mormente tratando-se de prisão datada de 14.11.02.
3. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo
razoável – razoável duração do processo (art. 7º da Convenção
promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da
Constituição).
4. Habeas corpus do qual não se conheceu. Em razão do excesso de
prazo da prisão, expediu-se de ofício a ordem a fim de se revogar a
prisão recaída sobre o paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 64713 / SP HABEAS CORPUS 2006/0179170-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tráfico internacional de entorpecentes.

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