TST - AIRR - 22181/2002-900-03-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectados erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. 2. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO DE EMPREGO. FATOS E PROVAS. Não prosperará o recurso de revista calcado na necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22181/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, guia de recolhimento de custas.

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