TST - AIRR - 632/2003-004-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação, inclusive o instrumento de mandato, se encontram sem a devida autenticação, a teor do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e das disposições contidas nos artigos 830 da CLT e 384 do CPC, o que compromete a própria regularidade da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2003-004-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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