TST - RR - 158/2006-044-03-00


26/set/2008

DONA-DA-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão do Tribunal Regional em desrespeito à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte que consagra: Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 158/2006-044-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dona-da-obra, responsabilidade subsidiária, decisão do tribunal regional.

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