TST - RR - 836/2006-038-03-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal, excetuando-se somente a hipótese de embargos intempestivos ou que apresentem irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo RR - 836/2006-038-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração opostos à sentença, efeitos.

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