TST - RR - 1379/2006-139-03-40


26/set/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTA CAUSA IMPROBIDADE NÃO-APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES - CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO APONTADA - PROVIMENTO. Delineada a possibilidade de violação do art. 482, a , da CLT, em face do afastamento da justa causa pela exigência de aplicação do critério pedagógico de gradação de penalidades, o agravo deve ser provido para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1379/2006-139-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) agravo de instrumento justa causa improbidade não-aplicação do critério, configuração da violação apontada, provimento.

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